Os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Paulo Magalhães (UB) apresentaram matéria , em conjunto, que cria a atividade de guardador autônomo de veículos no Código de Posturas do Município de Goiânia.
O Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 regulamenta o exercício da profissão de guardador de veículos automotores no município incluindo o guardador de carro entre as atividades econômicas já realizadas em locais públicos, tais como ambulante, lavador de veículos, em equipamento fixo, feira, mercado municipal.
A proposta prevê que o valor a ser cobrado deverá estar descrito em cartaz de fácil visibilidade para os proprietários dos veículos; a atividade de guardador de veículos automotores poderá ser realizada em vias públicas e particulares, sendo que nas vias particulares o profissional deverá requerer autorização junto à pessoa ou empresa responsável pela via. Outro critério a ser observado é o uso de crachá com foto e nome que identifique o funcionário.
O projeto versa que o guardador de veículos automotores deverá comunicar à polícia sobre a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas, ao verificar qualquer anormalidade.
