Com a publicação na sexta-feira (27), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor o Decreto Judiciário nº 243/2023, que dispõe sobre a instalação do 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na comarca de Aparecida de Goiânia, de entrância intermediária, localizada na região metropolitana da capital.
Conforme o ato, “fica instalado o 3ª Cejusc na comarca de Aparecida de Goiânia, subordinado à Coordenação do Nupemec – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em observância ao disposto na Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nº 17, de 28 de novembro de 2007, Resolução TJGO nº 18, de 23 de novembro de 2011, com alterações da Resolução TJGO nº 6, de 28 de agosto de 2013, do Órgão Especial, e a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 29 de novembro de 2010.
