A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, autorizou nesta quarta-feira (25), a realização do aborto legal a uma menina de Goiás que tem 13 anos e foi vítima de estupro. O procedimento havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A informação é da jornalista Mônica Bergamo, do Jornal Folha de São Paulo.
A decisão atende habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública de Goiás, que defende a adolescente na Justiça. Foi alegado que a vítima do crime de estupro teve violado o direito ao aborto legal.
Em sua decisão, a ministra destacou a clara situação de constrangimento a que foi submetida a paciente.
“A situação que se apresenta impõe a imediata intervenção desta Corte para fazer cessar o constrangimento ilegal a que se encontra submetida a paciente.”
Maria Thereza fez ressalva quanto a sua “convicção pessoal já manifestada em outros casos sobre o tema” do aborto, e afirmou estar diante de um caso de “presunção absoluta de violência”, dada a prática de estupro de vulnerável. Ela pontuou que, embora o pai da adolescente se oponha à intervenção, há consentimento da própria gestante e também de sua mãe.
O caso
A menina decidiu interromper a gravidez quando estava na 18ª semana de gestação. Em mensagens encaminhadas ao Conselho Tutelar, ela afirmou que se não tivesse acesso ao procedimento, iria procurar uma forma de realizá-lo por conta própria.
O suspeito do estupro é um homem de 24 anos, que seria conhecido do pai da menina. O caso é investigado pela Polícia Civil.
Após a recusa do hospital, o caso chegou à Justiça pelo Ministério Público. Em 1º grau, a juíza de Direito Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva permitiu a interrupção, contanto que a equipe médica adotasse métodos para preservar a vida do feto. Ou seja, adotando um parto prematuro.
A seguir, o pai da menina buscou a Justiça para que a gestação fosse mantida por mais tempo, para que o feto tivesse mais chance de sobreviver. O pedido foi atendido pela desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade.
CNJ
No dia 12 passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu intimar duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez. A decisão foi tomada pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão.
Defesa
O Tribunal de Justiça de Goiás declarou que não vai se manifestar sobre o caso porque as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça. Sobre a intimação das magistradas, o tribunal informou que “todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente”.
