Após deliberação do Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente do Conselho Federal da entidade, Beto Simonetti, solicitou formalmente ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que a Polícia Federal conduza investigações sobre fraudes eletrônicas envolvendo o uso indevido da identidade de advogados e servidores públicos.
A decisão foi tomada durante reunião realizada no dia 22 de março, em Manaus, sob a coordenação do presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, e da presidente da OAB-BA, Daniela Borges. O pedido foi oficializado por meio de ofício encaminhado ao Ministério da Justiça nessa última quinta-feira (3).
De acordo com a Ordem, o chamado “golpe do falso advogado” tem se disseminado em diversos estados brasileiros, atingindo especialmente cidadãos que aguardam o recebimento de valores judiciais, como precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). Os criminosos acessam dados públicos de processos judiciais, obtêm informações sensíveis por meio de sistemas informatizados e simulam comunicações oficiais, fazendo-se passar por advogados ou servidores para induzir vítimas a transferirem valores indevidos.
Segundo Beto Simonetti, a gravidade e abrangência do esquema criminoso justificam a atuação da Polícia Federal. “A federalização da investigação se justifica não apenas pelo meio utilizado — a internet —, mas pelo alcance territorial dos golpes, que ultrapassam as jurisdições estaduais e comprometem a segurança jurídica dos credores”, afirmou.
Além dos prejuízos individuais causados às vítimas, a OAB aponta que as fraudes geram graves impactos na credibilidade do Sistema de Justiça e na confiança da sociedade na advocacia regularmente constituída. Por essa razão, a entidade também reafirma seu compromisso em colaborar com as autoridades na apuração dos casos, fornecendo informações e dados que contribuam com as investigações.
Carta de Manaus
Como desdobramento das discussões ocorridas no Colégio de Presidentes, a OAB divulgou a chamada “Carta de Manaus”, que reúne um conjunto de ações para combater o golpe dos falsos advogados e fortalecer a segurança digital no ambiente jurídico.
Entre as principais medidas previstas no documento estão:
Formalização de pedidos ao Ministério da Justiça, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Governo Federal para federalizar as investigações, criar campanhas de conscientização e estabelecer grupos técnicos de trabalho;
-Uso de inteligência artificial para cruzamento de dados e aperfeiçoamento do acesso seguro às informações processuais;
-Unificação de canais de denúncia e aperfeiçoamento da comunicação institucional entre as Seccionais da OAB;
-Propostas à Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA) para o desenvolvimento de cursos e campanhas sobre golpes digitais, deepfakes, autenticação, LGPD e uso de IA;
-Estudo da viabilidade de Ação Civil Pública, a ser promovido pela Procuradoria-Geral da OAB, com o objetivo de responsabilizar os autores das fraudes e reforçar a proteção à sociedade.
-A mobilização reafirma o papel da OAB na defesa das prerrogativas da advocacia e na proteção da população contra práticas criminosas que minam a confiança no Sistema de Justiça.
