O prazo para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico está se encerrando no dia 30 de maio e, segundo o Conselho Nacional de Justiça, mais de 130 mil companhias de médio e grande portes ainda não procederam ao cadastro, que é obrigatório, conforme Resolução 455/2022 do CNJ.
A advogada Raquel Fontes Lourenço, da área de citações eletrônicas da Lee, Brock, Camargo Advogados, comenta que as empresas não devem negligenciar a adesão ao sistema para não sofrerem prejuízos. “A empresa que ignorar o cadastramento estará sujeita a sanções e à perda de prazos judiciais. A multa pode chegar a 5% do valor da causa para quem descumprir o prazo de 3 dias para leitura da citação”, comenta Raquel.
O cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico vem sendo feito de forma escalonada, sendo que bancos e instituições financeiras fizeram os registros em 2023 e, na sequência, foram incluídas as empresas privadas, que totalizam 20 milhões, sendo 350 mil de grande e médio portes.
O Domicílio Judicial Eletrônico é 100% digital e gratuito e vem ajudando o Judiciário Brasileiro a superar a morosidade, ser mais eficiente e economizar recursos com o envio de comunicações judiciais, que antes eram expedidas via Correios ou oficiais de Justiça. Os gastos do Judiciário no ano passado bateram o recorde da série histórica, medida desde 2009, totalizando R$ 132,8 bilhões.
