Informativo – Dia 31 de março de 2025

TRT-GO condena indústria do Daia por dispensa discriminatória de empregada com deficiência
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Uso de câmeras de segurança em condomínios: advogada aponta limites legais e cuidados necessários
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Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse
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Reconhecido direito de fisioterapeuta à restituição de contribuições previdenciárias pagas acima do teto
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Inteligência artificial aplicada ao Direito é tema de cursos oferecidos pela ESA-GO nesta semana
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Revogada liminar de busca e apreensão de veículo por falha na notificação extrajudicial
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Portaria define obrigatoriedade de registro fotográfico e inclusão de esquemas ilustrativos em laudos
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Artigo – A proteção e as regras previdenciárias das pessoas com deficiência
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Professor reprovado por lesão antiga no joelho consegue direito à nomeação em concurso em SP
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STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR
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