O Governo de Goiás estendeu até 20 de dezembro o prazo para adesão ao programa de regularização fiscal “Negocie Já”, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. A prorrogação foi aprovada em votação definitiva pela Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (24/10).
A medida atende a uma solicitação da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais, que argumentaram que muitos contribuintes enfrentaram dificuldades financeiras para aderir ao programa no prazo original, que terminaria em 28 de outubro.
Com a prorrogação, as Leis nº 22.571 e nº 22.572, que permitem negociações de débitos com descontos em multas e juros — de até 99% para pagamento à vista —, seguirão vigentes até dezembro. O prazo de adesão à Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos e benefícios fiscais, também foi ampliado, originalmente previsto para terminar em 19 de novembro.
O secretário da Economia de Goiás, Sérvulo Nogueira, destacou o sucesso do programa, que já contabiliza mais de 166 mil adesões e cerca de R$ 3,7 bilhões em débitos negociados, com R$ 1,21 bilhão quitados à vista, referente a 229 mil autos de infração. “A prorrogação vai permitir que mais contribuintes regularizem suas dívidas e aproveitem os benefícios de redução em multas e juros”, afirmou.
Lei de Convalidação de Incentivos Fiscais
A prorrogação também abrange a Lei nº 22.935, que ajusta o prazo para regularização de incentivos fiscais não formalizados. Contribuintes que utilizaram esses benefícios sem atender aos requisitos legais poderão, agora, regularizar sua situação e aproveitar os descontos oferecidos pelo “Negocie Já”, além da possibilidade de parcelamento do crédito tributário.
Essa extensão é uma oportunidade para contribuintes e empresas em Goiás regularizarem suas pendências fiscais e voltarem a usufruir dos incentivos, contribuindo para um ambiente econômico mais estável e transparente.
