Os parlamentares goianos irão analisar o veto integral do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) à proposta de Amilton Filho (MDB) que previa a possibilidade de parcelamento de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos licenciados em Goiás. A matéria do emedebista sugeria fracionar o pagamento em até 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que o valor não fosse inferior ao correspondente ao de uma infração leve.
Em despacho, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que a competência para legislar sobre trânsito pertence à União, com fundamento no inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a pasta argumentou que a Lei Federal nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, disciplinou exaustivamente a aplicação e a cobrança de multas por infrações de trânsito. Do ponto de vista fiscal, a PGE apontou que o fracionamento das multas em parcelas iguais, mensais e sucessivas não incidiriam correção monetária ou juros. Por isso, poderia configurar renúncia de receita.
Consultada, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) também recomendou o veto integral com a justificativa de o assunto não ser de competência estadual, além de o projeto não apresentar estudo dos impactos financeiro e orçamentário.
Protocolado sob o nº 4/23, o veto aguarda relatório do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso o colegiado resolva rejeitar o veto, a matéria irá para análise única do Plenário. Se os deputados forem contrários ao veto, o autógrafo de lei segue para promulgação.
