A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em segunda e última votação, nesta quinta-feira (9), os projetos de lei dos Tribunais de Justiça de Goiás (TJGO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios que ampliam a seus servidores e membros a brecha fura teto criada pelo Poder Público por meio de alterações na Lei nº 20.491 aprovadas em janeiro.
Nas três matérias, apenas a bancada do PT votou contra: Antônio Gomide, Mauro Rubem e Bia de Lima. Com a aprovação, os PLs do TJGO (62/23), do TCM (50/23) e TCE-GO (55/23) seguem para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
As propostas aprovadas nesta quinta-feira permitem que membros e servidores dos três tribunais em cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, extrapolem o teto constitucional atualmente de R$ 39,2 mil (válido até abril, quando passará a ser de R$ 41,6 mil). Isso porque o projeto aprovado transforma em verba indenizatória o excedente salarial que ultrapasse o teto constitucional.
Segundo texto aprovado, o somatório da função comissionada e da remuneração ou do subsídio do cargo efetivo ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição federal, a parcela excedente da verba correspondente ao exercício da função comissionada pelo agente público titular de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente ou ainda pelo militar titular de posto ou graduação terá natureza indenizatória.
