Acolhendo recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO), a Câmara Municipal de Morrinhos suspendeu o Concurso Público nº 1/2024, destinado ao preenchimento de 24 vagas em cargos como: serviços gerais, jardineiro, copa/cozinha, auxiliar administrativo, controlador interno.
Na recomendação, o promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira salientou que foram registradas na 2ª Promotoria de Justiça duas notícias de fato relatando supostas irregularidades no certame, cuja banca realizadora é a empresa ITEC – Consultoria Educacional.
Assim, conforme o representante do Ministério Público, foi instaurado inquérito civil com a finalidade de investigar possíveis irregularidades, bem como fraudes e violações ao princípio da isonomia na condução do certame público.
Foi destacada ainda na recomendação a proibição de nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados após três meses que antecedem o pleito eleitoral, conforme previsto pela Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições).
Ao acolher a recomendação, o presidente da Câmara, Wellington Dias Fernandes, afirmou que todas as medidas para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estão sendo tomadas pelo órgão, inclusive com retificações do edital.
