Lourival Fonseca*
No último dia 23 de dezembro, foi promulgada a lei que institui a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), um marco para a inclusão socioeconômica e o fomento à produção colaborativa. A economia solidária surge como um modelo promissor, especialmente em um país marcado por desigualdades, ao propor uma organização econômica centrada na cooperação, autogestão e sustentabilidade.
Entretanto, para que essa política alcance seu pleno potencial, é crucial que se estabeleça uma ponte clara entre suas diretrizes e a pauta de desburocratização. A excessiva burocracia ainda é um entrave significativo para iniciativas comunitárias e pequenos empreendimentos que compõem o universo da economia solidária. Documentações desnecessárias, processos morosos e regulamentações desconexas afastam pessoas e grupos vulneráveis do apoio estatal, frustrando o propósito de inclusão dessa nova política.
No Fórum Goiano da Desburocratização, temos trabalhado intensamente para mapear obstáculos enfrentados por empreendedores e propor soluções que simplifiquem as interações com o poder público. A experiência acumulada demonstra que a desburocratização não é apenas uma demanda do setor empresarial tradicional, mas uma necessidade urgente para movimentos como os de cooperativas populares, empreendimentos autogestionários e associações produtivas.
A nova lei oferece uma oportunidade única para articularmos a economia solidária com medidas práticas de desburocratização. Por exemplo, é possível integrar o Sistema Nacional de Economia Solidária com plataformas digitais simplificadas, unificando cadastros, dispensando documentos redundantes e automatizando processos. Essas ações não apenas impulsionariam a eficiência administrativa, mas ampliariam o acesso de comunidades menos favorecidas ao crédito, à capacitação e aos mercados.
Como presidente da Comissão Especial da Desburocratização da OAB-GO nos últimos três anos, reforço que a desburocratização não é incompatível com a responsabilidade estatal, mas uma ferramenta para torná-la mais efetiva e acessível. Acreditamos que uma gestão pública ágil e focada na eficiência é fundamental para que o Estado deixe de ser um obstáculo e se torne um facilitador do desenvolvimento.
A promulgação da Política Nacional de Economia Solidária precisa ser acompanhada por um esforço conjunto entre os poderes públicos e a sociedade civil para assegurar sua implementação eficaz. E aqui reside o chamado: Goiás, que já desponta com iniciativas estruturantes por meio do Fórum Goiano da Desburocratização, deve liderar essa agenda, mostrando ao Brasil que simplificar processos é um caminho para o progresso.
A economia solidária é um pilar de transformação social. Porém, sem a remoção das amarras burocráticas, corre-se o risco de que o potencial dessa política seja sufocado por formalismos e ineficiências. Este é o momento de ampliar o diálogo e implementar soluções que fortaleçam a economia solidária como um modelo de inclusão, sustentabilidade e desenvolvimento justo.
A desburocratização, portanto, não é um fim em si mesma, mas um meio para que políticas públicas como essa sejam instrumentos de transformação real na vida das pessoas. Que possamos avançar com coragem e pragmatismo para fazer do Brasil um país mais solidário, eficiente e justo.
*Lourival Fonseca é advogado e presidente da Comissão Especial da Desburocratização da OAB-GO.
