Luciano Faria*
A Emenda Constitucional 132/2023, que introduz a Reforma Tributária do Consumo, trouxe mudanças cruciais para a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Essa reforma pode acabar com as possibilidades de economizar no planejamento sucessório, impactando diretamente as estratégias de doação de quotas de empresas familiares.
Esse será o fim da economia no planejamento sucessório?
Com a implementação da progressividade do ITCD prevista na EC 132/2023, a janela para doações vantajosas está se fechando rapidamente. Estados como Amazonas, que atualmente tem uma alíquota fixa de 2%, e São Paulo, com 4%, não serão mais fixas. Provavelmente ainda em 2024 essas alíquotas se tornarão progressivas, aumentando significativamente conforme o valor do bem ou quota doado, eliminando assim a possibilidade de economizar substancialmente no planejamento sucessório.
Urgência na constituição de holding familiar
2024 pode representar a última oportunidade para aproveitar as alíquotas fixas do ITCD em doações de quotas de empresas familiares e outros bens. Esse cenário está levando a um aumento expressivo na procura por estruturas de uma holding familiar. As holdings oferecem uma forma de organizar e proteger o patrimônio familiar, proporcionando benefícios fiscais e mitigando riscos em futuras disputas familiares.
Por que agir agora?
A constituição de uma holding familiar permite uma gestão estratégica dos ativos, facilitando a sucessão e assegurando a proteção patrimonial. Com a reforma, a criação de uma holding torna-se essencial para manter a eficiência tributária e a segurança jurídica dos bens familiares. Ignorar essa urgência pode resultar em uma carga tributária muito maior no futuro.
Última chance para planejamento eficiente
A reforma tributária está prestes a transformar o cenário atual. 2024 pode ser o último ano para realizar doações com as alíquotas fixas de ITCD, evitando assim um aumento considerável na carga tributária em 2024. Consultar um advogado especializado em direito tributário e sucessório é fundamental para desenvolver a melhor estratégia de proteção e economia do patrimônio familiar.
*Luciano Faria é advogado tributarista, sócio da João Domingos Advogados, Especialista em Direito Empresarial pela FAAL/DF. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Pesquisador do Grupo de Pesquisa da Reforma do Processo Tributário Brasileiro da UERJ. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO.
