A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (25), o projeto de lei que moderniza a estrutura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Com a aprovação, a proposta segue agora para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
A criação da nova estrutura administrativa visa fortalecer a gestão do Tribunal de Justiça, ao promover a desconcentração administrativa, aprimorando a distribuição de competências e responsabilidades. Para o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, a novidade contribuirá para a maior eficiência, agilidade e qualidade dos serviços prestados à população goiana.
Entre as principais mudanças, destacam-se a subdivisão da atual Vice-Presidência em duas unidades distintas, bem como a instalação da Corregedoria do Foro Extrajudicial, por meio da transferência de parte da estrutura da atual Corregedoria-Geral da Justiça.
O projeto também contempla o desmembramento da atual Seção Criminal em duas unidades, 1ª e 2ª Seção Criminal, além da previsão dos Pontos de Inclusão Digital como unidades judiciárias e a reestruturação da Escola Judicial (Ejug), entre outros aprimoramentos.
Entenda as principais mudanças aprovadas
– Nova Estrutura Administrativa: A Vice-Presidência do TJGO será dividida em Primeira e Segunda Vice-Presidência, o que permitirá uma melhor distribuição de responsabilidades e competências.
De acordo com o projeto de lei, o Primeiro Vice-Presidente, além de coordenar os trabalhos da unidade Assessoria Técnica para Assuntos Constitucionais e realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, será também responsável por presidir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Ainda substituirá o Presidente do Tribunal em suas ausências, bem como integrará o Órgão Especial e o Conselho Superior da Magistratura.
Já o Segundo Vice-Presidente atuará na coordenação do Sistema de Juizados Especiais; presidirá a Comissão Permanente de Segurança do TJGO, além de exercer outras atribuições administrativas a serem delegadas pela Presidência do Tribunal, previstas em lei ou no Regimento Interno. Também integrará o Conselho Superior da Magistratura e será o substituto do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal nas suas ausências, podendo ainda substituir o Presidente do Tribunal, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado.
– Criação da Corregedoria do Foro Extrajudicial:
Essa nova corregedoria vai fiscalizar serviços extrajudiciais, como cartórios e tabelionatos, garantindo maior agilidade no acompanhamento e controle da regularidade dos atos, o que contribuirá para o aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão.
O corregedor do foro extrajudicial será responsável pela fiscalização disciplinar, controle e orientação dos serviços extrajudiciais, inclusive a realização de inspeções e correições, bem como instaurar, processar e julgar processo administrativo disciplinar em desfavor de notário e registrador de todas as comarcas do Estado, remetendo ao Conselho Superior da Magistratura, para julgamento.
O eventual processo administrativo disciplinar instaurado em face de notário e registrador se, após a instrução probatória, resultará na aplicação da penalidade de perda de delegação. Também compete ao corregedor do foro extrajudicial substituir o Corregedor-Geral da Justiça nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais.
– Reestruturação da Escola Judicial (EJUG), IA e inclusão digital:
O projeto também inclui a reformulação da Escola Judicial (Ejug), buscando aprimorar a formação de magistrados, servidores e colaboradores. A atualização da legislação que regulamenta o funcionamento da instituição tem o objetivo de propiciar melhores condições para o planejamento, a elaboração e execução das ações educativas promovidas pelo Poder Judiciário. A necessidade de aprimoramento da legislação também decorre da aprovação da Resolução do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás nº 6/2022, que credenciou a Ejug como Escola de Governo, incluindo-a no sistema estadual de ensino.
– Pontos de Inclusão Digital (PIDs):
Serão estabelecidos espaços equipados com computadores e internet, facilitando o acesso à justiça e a serviços públicos digitais para a população, especialmente em áreas com menor infraestrutura tecnológica.
Nesses espaços, os cidadãos podem acessar os portais e balcões virtuais dos tribunais, participar de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência. Além disso, os PIDs também podem oferecer acesso a serviços de utilidade pública, como emissão de documentos, informações sobre programas sociais e cursos on-line.
O projeto visa ampliar a inclusão digital e garantir o acesso à justiça para todos, independentemente de sua localização ou condição socioeconômica, nos termos da Resolução nº 508/2023, do Conselho Nacional de Justiça.
– Desmembramento da Seção Criminal:
A atual Seção Criminal será dividida em 1ª e 2ª Seções Criminais, aumentando a capacidade de julgamento e agilizando os processos criminais em segundo grau.
