O Estado de Goiás foi um dos dois estados brasileiros orientados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a reapresentar seu plano de ação voltado à implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A medida decorre da necessidade de complementações no documento inicialmente encaminhado, conforme análise técnica realizada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
Além de Goiás, o Estado do Rio de Janeiro também precisará submeter nova versão do plano. Já os estados do Piauí e do Maranhão permanecem inadimplentes, por ainda não terem apresentado qualquer proposta, apesar de convocados formalmente. Por outro lado, o Ceará é, até o momento, a única unidade da federação que já declarou ter concluído integralmente a implementação da política.
A Política Antimanicomial, instituída pela Resolução CNJ n. 487/2023, tem como objetivo redirecionar a forma como o sistema de justiça lida com pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. A proposta está em consonância com a Lei Federal n. 10.216/2001 e com convenções internacionais, promovendo uma transição para um modelo de cuidado em liberdade, estruturado por redes territoriais e intersetoriais de saúde, justiça e assistência social.
Até o momento, 12 estados se comprometeram a concluir seus planos até 2025 (AC, AM, BA, PB, PA, PE, PR, RN, RO, RR, SE e TO), enquanto outros 10 têm previsão de conclusão até 2026 (AL, AP, DF, ES, MG, MS, MT, RS, SC e SP).
Os planos, construídos com base em diagnósticos locais, devem incluir etapas como a interdição progressiva de instituições com características asilares — como hospitais de custódia e alas psiquiátricas no sistema prisional —, revisão das medidas de segurança e ações formativas. Também devem contemplar a elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), alinhados à lógica do cuidado humanizado e territorializado.
De acordo com Luís Lanfredi, coordenador do DMF/CNJ, a política representa uma ressignificação da pauta sob a ótica da saúde, reafirmando o compromisso do Judiciário com a legalidade, os direitos humanos e a dignidade das pessoas com transtornos mentais: “Quando trabalhamos essa política com enfoque na saúde, tratamos de assistência, respaldamos a segurança e a não desassistência a essas pessoas”, afirmou.
A implementação da Política Antimanicomial integra o Plano Pena Justa, iniciativa nacional voltada à superação de inconstitucionalidades no sistema prisional brasileiro. O cumprimento das resoluções recebe apoio técnico do programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
