O expediente no Poder Judiciário Estadual, Federal e do Trabalho será suspenso durante os feriados da Semana Santa e de Tiradentes, desta quarta-feira (16) até segunda-feira (21), com retorno na terça-feira (22). No Executivo, foi decretado ponto facultativo pela prefeitura de Goiânia e Governo de Goiás, a partir de quinta-feira (17).
No Judiciário estadual, a interrupção está prevista no art. 123 do Regimento Interno do TJGO (Resolução 170/2021 TJGO), que trata do seu funcionamento. E no art. 91 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (COJEG), Lei 21.268/2022. Como acontece em outros feriados, finais de semanas e à noite, as Justiças de segundo grau e primeiro graus atenderão em regime de plantão.
Justiça do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, também não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da 18ª Região (GO) durante o mesmo período. Os prazos que se iniciarem, estiverem em curso ou terminarem nos dias de suspensão do expediente ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Justiça Federal
Na Seção Judiciária e Subseções de Goiás da Justiça Federal, o expediente também será suspenso de amanhã até segunda-feira. Durante o período, o funcionamento será em regime de plantão, mantida apenas a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem evitar o perecimento de direito. A contagem dos prazos processuais durante o período observará o disposto nos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
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