O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que disciplina a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.
A proposta, apresentada pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães, foi aprovada nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, conselheiro Engels Muniz, que acolheu sugestões do voto-vista do conselheiro Fernando Comin.
A resolução atende a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) exigindo que o MP siga legislações nacionais e normas internacionais como os Protocolo de Minnesota e Istambul; os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo por agentes da lei; os Princípios de Méndez, voltados para entrevistas eficazes em investigações, bem como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),e a Recomendação da Corregedoria Nacional do Ministério Público nº 2/2023 sobre o mesmo tema.
A resolução diz que a atribuição do Ministério Público para investigar infrações criminais observará suas diretrizes quando, em decorrência ou no contexto de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal, exista notícia, indício ou suspeita de ocorrência de: crime doloso contra a vida ou qualquer outro crime doloso com resultado morte; e crimes dolosos cometidos no contexto de violações graves ou sistemáticas contra direitos fundamentais.
Entre os crimes considerados, estão os crimes contra a liberdade sexual ou qualquer outro praticado com violência sexual; crime de tortura ou qualquer outro praticado com o emprego de tortura, ou de outro meio insidioso, cruel, desumano ou degradante; e desaparecimento forçado de pessoas, também compreendendo os crimes de sequestro, cárcere privado e destruição, subtração ou ocultação de cadáver.
A investigação dos crimes referidos na resolução, uma vez iniciada e conduzida pelo órgão do Ministério Público, deverá assegurar, quando cabíveis e sem exclusão de outras pertinentes, medidas como: a integridade das evidências coletadas e da cadeia de custódia da prova; o isolamento do local dos fatos tão logo comunicada a ocorrência e, sempre que possível, o comparecimento pessoal do membro do Ministério Público ao local dos fatos; a realização de exame pericial do local dos fatos e de pessoas, acompanhado de registro fotográfico, com ou sem a presença física de cadáver; entre outras.
Na investigação dos crimes, incumbe ao Ministério Público zelar para que sejam assegurados os direitos da vítima, dentre os quais os direitos à informação, à segurança, ao apoio, à proteção física, patrimonial, psicológica e documental, inclusive de dados pessoais, à participação e à reparação dos danos materiais, psicológicos e morais.
Próximo passo
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
