A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), projeto de lei que agrava as penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra membros do Ministério Público, do Judiciário e de outras carreiras essenciais à Justiça, quando praticados em razão do exercício da função. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado inclui, além de magistrados e membros do Ministério Público, advogados públicos da AGU, procuradores estaduais e do DF, defensores públicos e oficiais de Justiça, ampliando a proteção legal a essas categorias. O projeto é um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ao PL 4015/23, de autoria do ex-deputado Roman (PR).
Pelo projeto, o homicídio doloso cometido contra essas autoridades será considerado qualificado e hediondo, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. No caso de lesão corporal dolosa, a pena será aumentada de 1/3 a 2/3, conforme a gravidade.
As novas regras também preveem que o agravante se aplica quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente (inclusive por afinidade, até o terceiro grau) da autoridade, desde que o motivo esteja relacionado à função exercida.
Medidas de proteção
O projeto estabelece ainda medidas de proteção pessoal para magistrados, membros do MP, defensores públicos e oficiais de Justiça. Essas medidas incluem escolta, trabalho remoto, uso de veículos blindados, coletes à prova de balas, entre outros recursos, além de remoção provisória com auxílio mudança e garantia de vaga para filhos em instituições públicas de ensino.
Essas garantias também abrangem proteção de dados pessoais, com previsão de comunicação imediata à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de vazamentos que coloquem em risco a integridade física desses profissionais. As multas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados serão aplicadas em dobro nesses casos.
Apesar do avanço, os membros da AGU e procuradores estaduais não foram incluídos nas medidas de proteção pessoal, por não constarem nas emendas do Senado aprovadas pelos deputados.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, a aprovação representa um reconhecimento às categorias que contribuem para o bom funcionamento do Judiciário. Parlamentares destacaram o consenso e a mobilização das carreiras envolvidas como fundamentais para o avanço do projeto.
