O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 6610/25, que propõe mudanças na Lei nº 16.901/2010, responsável por regulamentar a Lei Orgânica da Polícia Civil. O objetivo é remanejar vagas entre as classes do cargo de delegado de polícia, ampliando o número de cargos na Classe Especial e viabilizando promoções futuras na carreira.
De acordo com a Secretaria de Estado da Administração (Sead), a proposta não altera o total de 536 cargos existentes, apenas redistribui as vagas entre as classes. Serão criadas 31 novas vagas na Classe Especial a partir de 1º de julho de 2025 e outras 31 em 12 de julho de 2026, totalizando 62 novas vagas. Em contrapartida, haverá redução equivalente no número de vagas destinadas à classe de delegado substituto.
A Sead esclareceu que os critérios e procedimentos de promoção permanecem os mesmos. A proposta visa apenas garantir a existência de vagas para possibilitar a ascensão funcional dos delegados.
O impacto financeiro da medida foi calculado em R$ 1.043.832,00 para 2025; R$ 3.131.496,00 para 2026; e R$ 4.175.328,00 para 2027. A Superintendência Central de Gestão de Pessoal informou que os valores já foram incluídos nas projeções orçamentárias do estado.
A Secretaria de Estado da Economia manifestou-se favoravelmente ao projeto, destacando que a proposta está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o Regime de Recuperação Fiscal. A Procuradoria-Geral do Estado e a Gerência de Processos Administrativos também atestaram a legalidade da iniciativa.
