O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determinou, por meio do Ofício Circular SEI nº 652/2024, que todas as notificações expedidas pelas Unidades Regionais de Multas e Recursos passem a ser realizadas exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A medida, que visa modernizar e otimizar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e empregadores, já entrou em vigor, com um período de transição que se estenderá até fevereiro de 2025.
Instituído pelo Decreto nº 11.905/2024 e pela Portaria MTE 3.869/2023, o DET é um canal digital desenvolvido para simplificar a comunicação de atos administrativos, intimações e notificações de débitos trabalhistas e de FGTS. Além de promover maior agilidade na tramitação de processos, a iniciativa busca reduzir custos operacionais e aumentar a eficiência na entrega das notificações.
A obrigatoriedade de uso do DET segue o cronograma estabelecido pelo Edital nº 4/2024. Durante o período de adaptação, o sistema de Controle de Processos e Recursos (eCPMR) será utilizado para reforçar a divulgação do DET, de forma a assegurar sua efetiva implementação.
Empregadores que encontrarem dificuldades no uso do DET poderão contar com o suporte da Coordenação-Geral de Recursos do MTE, que disponibiliza canais de atendimento para esclarecimentos e assistência técnica.
