O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que pessoas físicas de todo o País podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. A medida ocorre após o CNJ ter finalizado o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta, que disponibiliza um endereço eletrônico para recebimento e acompanhamento de comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros.
A ferramenta, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, é parte do esforço do Poder Judiciário para modernizar e tornar mais acessíveis seus serviços, substituindo o envio de correspondências por um sistema on-line, integrado e simplificado.
A adesão ao sistema é voluntária e pode ser cancelada a qualquer momento. No entanto, uma vez cadastrados, os usuários devem manter seus dados atualizados, pois a falta de confirmação de citações enviadas pode resultar em multa de até 5% do valor da causa.
Luciana Freitas, gerente do projeto, explica que a ferramenta usa o sistema gov.br como método de autenticação, facilitando o acesso e a segurança. “O Domicílio Judicial Eletrônico coloca a comunicação com o Judiciário na palma da mão, aproveitando a tecnologia do gov.br, que já é usada para carteiras de vacinação e serviços do INSS. Agora, o Judiciário também usa essa plataforma, agilizando ainda mais a vida das pessoas”, afirma Freitas.
Para pessoas físicas com advogado, a plataforma oferece um recurso específico, permitindo que os advogados acessem as notificações de seus clientes sob o perfil “Meus Representados”. A plataforma envia comunicações que exigem a ação direta das partes, como intimações pessoais, tornando o processo de acompanhamento jurídico mais dinâmico e transparente.
Passo a Passo para Cadastro Para aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico, os usuários devem:
-Acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br;
-Fazer login pelo sistema gov.br;
-Aceitar os termos de uso; e
-Preencher os dados requisitados.
Suporte e capacitação
Para apoiar os novos usuários, o Programa Justiça 4.0 disponibiliza um curso e vídeos tutoriais que explicam desde o cadastro até a gestão e navegação no sistema.
