O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 29 passado, por unanimidade, as regras para a implementação do juiz das garantias, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei 13.964/2019. O Conselho Federal da OAB desempenhou um papel crucial na aprovação dessas normas, contribuindo significativamente para a formulação e inclusão de dispositivos que beneficiam a advocacia e garantem a defesa dos direitos individuais.
“O juiz das garantias assegura a imparcialidade judicial e uma defesa robusta, em consonância com os valores democráticos da sociedade brasileira”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
A nova regulamentação define que o juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos do investigado, atuando até o momento do oferecimento da denúncia.
De acordo com o regramento, as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência do Tribunal do Júri, aos casos de violência doméstica e familiar, aos processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei 8038/1990, e aos processos de competência dos juizados especiais criminais.
A intervenção da OAB garantiu a previsão de atendimento célere da advocacia pelos juízes das garantias e a divulgação obrigatória dos canais virtuais de comunicação. Também foi estabelecido que as audiências de custódia devem ser, preferencialmente, presenciais, sendo excepcionalmente telepresenciais, considerando a distância geográfica para apresentação do preso à autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas.
“A realização das audiências de custódia em formato presencial concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, previne maus-tratos, assegura o controle judicial imediato e a eficácia dos direitos do preso. A defesa técnica deve ter sua posição respeitada quanto à modalidade de realização da defesa de custódia”, reforçou o presidente Simonetti.
Além disso, os tribunais também deverão consultar as seccionais da OAB ao organizar os juízos das garantias. A Ordem havia solicitado a inclusão de um dispositivo que assegurasse ao advogado o pleno acesso aos autos da prisão em flagrante antes da audiência de custódia. Durante os debates, o relator destacou que isso deverá sempre ocorrer, conforme a súmula vinculante 14 do STF, que se aplica automaticamente às audiências de custódia, tornando desnecessária a menção explícita do que a súmula já estabelece.
Histórico
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em dezembro de 2023, a constitucionalidade do juiz das garantias. Desde o início da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, a OAB participou ativamente dos debates a respeito da introdução do juiz das garantias no processo penal. A atuação da Ordem foi pautada pelo compromisso de salvaguardar os princípios fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência, pilares incontestáveis de um sistema judiciário justo e equitativo.
