O Tribunal de Justiça de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e Defensoria Pública Estadual de Goiás ultrapassaram, em 2023, o teto constitucional de gastos estabelecido pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A informação consta de nota técnica enviada pela Secretaria Estadual de Economia (SEE) à Secretaria do Tesouro Nacional.
O teto de gastos, que também foi superado pela Assembleia Legislativa de Goiás e outros três órgãos autônomos, foi estabelecido pela Lei Complementar 159/2017. A norma prevê não haver mais fiscalização individual pelo Tribunal de Constas (TCE-GO), a partir de Emenda Constitucional que passou a considerar apenas o resultado global do Estado de Goiás, que continua positivo apesar dos gastos excessivos.
O resultado global positivo de Goiás foi possível porque o Poder Executivo ficou dentro do limite, com diferença de R$ 601,9 bilhões, o que compensou os resultados negativos dos outros poderes. Também não excederam o teto, segundo a Secretaria de Economia (SEE), o TCE-GO e o Ministério Público.
Além do teto
O TJGO ultrapassou o teto em R$ 150,2 milhões; a Defensoria Pública em R$ 51,43 milhões; a Alego superou em R$ 6,1 milhões; o TCM-GO em 1,487 milhão. Os números são relativos à diferença entre despesa primária, em valores corrigidos, de R$ 1,889 bilhão, e o limite estabelecido no RRF, que é a despesa registrada em 2021, de R$ 1,730 bilhão, somada à inflação do período.
