O Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e de Municípios (TCMs) lançaram nesta semana um questionário eletrônico que mede a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei 14.133/21. Destinada a cerca de dois mil órgãos e instituições da administração pública federal, além dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, a pesquisa questiona os desafios desta implementação.
“Apesar de vigente desde 2021, a nova lei se tornou obrigatória a partir do final do ano passado em todo o Brasil, sendo que a pesquisa é uma forma que os tribunais de contas encontraram de avaliar essa implementação e mapear os gargalos que enfrentam neste processo”, avalia Eduardo Schiefler, advogado no escritório Schiefler Advocacia.
Os questionários serão aplicados nacionalmente e, a partir do preenchimento completo do questionário eletrônico e dos resultados provenientes das respostas, as administrações participantes serão avaliadas por um índice – o Índice de Maturidade – que medirá seu estágio de maturação quanto à implementação da Lei 14.133/2021. A avaliação será feita por meio do Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (IMIL), e a entidade que não responder à convocatória será considerada inadimplente.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, entrou em vigor em 30 de dezembro de 2023 e estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
