Em virtude da comemoração do Dia da Justiça, nesta sexta-feira (08/12) não haverá expediente forense no Judiciário goiano. O feriado consta em regimentos internos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) e Portaria da Justiça Federal em Goiás.
A data, criada pelo Decreto-Lei nº 8.292/1945 e que abrange todo o território nacional, tem por objetivo homenagear o Poder Judiciário e todos os profissionais que atuam para o cumprimento da justiça no país.
Segundo esclareceu o TRT-GO, os prazos processuais que se iniciarem, estiverem em curso ou terminarem nessa data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219 da Lei nº 13.105/2015 do Código de Processo Civil.
No caso do TRT, Caso haja medida urgente, o usuário deverá contatar o Plantão Judiciário, que pode ser acessado na aba serviços do Portal ou pelo link www.trt18.jus.br/portal/servicos/plantao-forense/. Especificamente, nos dias 8, 9 e 10 de dezembro, o sistema de telefonia do tribunal poderá ficar indisponível em razão de uma atualização.
Informação errada
O TJGO informou que, ao contrário do que vem sendo publicado em redes sociais, o feriado relacionado ao Dia da Justiça não será transferido para o dia 18 deste mês, como tem sido falsamente divulgado. Segundo esclareceu, o decreto de transferência daquele feriado e de ponto facultativo, usado de maneira equivocada, é relativo ao ano de 2010 e foi manipulado de forma enganosa.
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