O deputado Veter Martins (Patriota) apresentou o Projeto de Lei de n°1251/23 que reconhece o tempo do consumidor como bem de valor jurídico em Goiás. O objetivo da proposta é reconhecer o tempo como um recurso valioso e essencial para o exercício dos direitos do consumidor.
O parlamentar explica que essa inovação legislativa é baseada na tese do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune. “Agora, cabe ao fornecedor o ônus de atender seus clientes de forma rápida e respeitando o tempo deles, não cabendo mais ao consumidor provar o valor do seu tempo”.
Em justificativa, o deputado afirma que o tempo do consumidor é diretamente vinculado aos direitos humanos fundamentais, previstos no artigo 5° da Constituição, como a liberdade, a qualidade de vida e o desenvolvimento saudável da personalidade que Proteger o tempo do consumidor é, portanto, uma forma de assegurar o exercício pleno desses direitos.
Segundo Veter, essa matéria serve para prevenir e combater práticas abusivas que resultem em desperdício de tempo por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Isso inclui a imposição de filas demoradas, atrasos injustificados, chamadas robóticas invasivas e qualquer forma de menosprezo ao tempo do consumidor. O projeto enfatiza a importância desse recurso na busca por uma vida equilibrada e satisfatória.
O projeto estabelece que para proteger o tempo do consumidor, o juiz pode ordenar a remoção de práticas ilícitas ou a aplicação de medidas inibitórias ou coercitivas apropriadas, invocando as medidas previstas na legislação processual e de defesa do consumidor.
“A perda de tempo do consumidor deve ser considerada como um dano independente, passível de reparação. Essa medida é importante para estabelecer um sistema jurídico que valorize o tempo do consumidor e responsabilize os fornecedores que o prejudicam”, explica o parlamentar.
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuída ao relator o deputado Lincoln Tejota (UB). Fonte: Alego
