Recebeu aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás, com 24 votos favoráveis, na sessão ordinária desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar n° 1227/23, de autoria do Ministério Público do Estado de Goiás, que altera três leis complementares e uma lei ordinária anteriores para alterar o quadro de carreiras da instituição.
Ficam criados, com a matéria, dez cargos de promotor de justiça de entrância final e dez cargos de promotor de justiça de entrância intermediária. Também fica autorizada a criação de dois cargos de assistente da procuradoria-geral de justiça, 28 cargos de provimento em comissão de assistente de gabinete de procurador de justiça, 30 de provimento em comissão de assessor de promotor de justiça, 322 de provimento em comissão de assistente de promotor de justiça, dez cargos de provimento em comissão de assessor administrativo e 24 de assistente administrativo.
São criadas, ainda, funções de confiança e cargos de comissão, e feitas outras alterações nas carreiras do Ministério Público. As alterações podem ser conhecidas na íntegra no Opine Cidadão.
“É uma medida importante o fortalecimento do Ministério Público de Goiás”, discursou Amilton Filho (MDB) ao encaminhar seu voto a respeito da matéria. “O Ministério Público precisa ter condições de prestar um serviço à altura do que o povo goiano espera”. Fonte: Agência Assembleia de Notícias
