Marília Costa e Silva
O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em segunda e última votação, nesta quinta-feira (28), proposta enviada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil). O Projeto de Lei nº 214/23, que segue agora para sanção, delimita a cessão de servidores do Poder Executivo à Alego.
Conforme o texto aprovado, para evitar o comprometimento da prestação de serviços relevantes à sociedade, fica vedada a cessão de integrantes dos quadros de pessoal das Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Saúde (SES) e da Segurança Pública (SSP) ao Poder Legislativo estadual.
A razão para a ação é a de que o desfalque do quantitativo desses servidores pode representar grave prejuízo qualidade e a celeridade esperadas no serviço público. Na matéria, foi prevista regra de transição para garantir que as atuais cessões dos servidores das pastas permaneçam válidas, respeitados os prazos ajustados nos respectivos atos cedentes. “Assim, não haverá prejuízo para a continuidade dos trabalhos da Casa Legislativa estadual”.
