Marília Costa e Silva
O deputado federal Alberto Mourão (MDB/SP) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 934/2023, que dispõe sobre a prorrogação da vigência da Nova Lei de Licitações para 31 de dezembro de 2024.
O parlamentar justifica a iniciativa alegando a nova Lei de Licitações traz inovações importantes no que diz respeito aos procedimentos de licitação, buscando dar mais eficiência, transparência e segurança jurídica ao processo (certame). Entretanto, segundo ele, muitos municípios especialmente os de pequeno e médio porte, ainda não estão preparados para implementar as mudanças necessárias em seus procedimentos administrativos.
Com isso, diz, a interpretação da nova Lei também pode gerar insegurança, levando a questionamentos e possíveis disputas judiciais. “Portanto é importante prorrogar a vigência da nova Lei para que haja um tempo hábil para os órgãos e entidades públicas possam se adaptar às mudanças necessárias, para que sejam feitas as devidas adequações nos sistemas de informação e nas rotinas administrativas.”
Assim, para ele, o projeto busca garantir a evolução da nova Lei de Licitações sem comprometer a regularidade e a segurança dos procedimentos licitatórios, permitindo a capacitação dos agentes públicos e o aprimoramento das práticas administrativas.
Durante o período de prorrogação da vigência, explica o parlamentar, os órgãos e entidades públicas devem promover ações de capacitação e treinamento para adaptação aos novos procedimentos licitatórios previstos na legislação
