Entra em vigor lei que autoriza mulheres a adquirir spray de pimenta para defesa pessoal

A Lei 15.474/26 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). De acordo com a norma, o aerossol deve ser de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.

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