STF manda TJGO rever decisão que limitou legitimidade do MP para pedir indenização a vítima de violência doméstica

Ministro Gilmar Mendes entendeu que a Câmara Criminal não poderia afastar a aplicação da norma com fundamento constitucional sem submeter a questão ao Plenário ou ao Órgão Especial do TJGO.

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