STJ passa a exigir resumo de fatos, pedidos e decisões em recursos e petições endereçados à corte

Emenda Regimental nº 53/2026 também muda julgamento de agravos contra decisões da Presidência; OAB manifestou preocupação ao tribunal.

Destaques

Colunas

USA Fácil

Rota Trabalhista

Ponto de Vista

Rotas do Agronegócio

Defesa Criminal

Artigos Jurídicos

Últimas

Concursos

Advocacia dos Concursos

Nacionais