Tema 49: TRT-GO define quando cônjuges ou companheiros de sócios podem responder por dívidas trabalhistas

O julgar IRDR foi estabelecido que inclusão na cobrança exige esgotamento das tentativas de localizar bens dos devedores e indícios de ocultação patrimonial. Casamento ou união estável, por si só, não autoriza a responsabilização.

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