OAB pede a Lula veto integral a projeto de lei que amplia custas na Justiça Federal

Entidade aponta que novos valores podem dificultar o acesso à Justiça. Segundo a Ordem, nas ações cíveis em geral, os percentuais poderão alcançar 3% do valor da causa, ante 1% no regime vigente, com teto que pode atingir R$ 107.332,80 e atualização anual pelo IPCA.

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