INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova, afirma STJ

O esclarecimento foi feito no julgamento de embargos de declaração relativos ao Tema 1.124, que definiu critérios para o interesse de agir nas ações previdenciárias e para a data de início dos efeitos financeiros dos benefícios.

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