Em ação de improbidade

Cartórios não podem exigir pagamento prévio para cumprir ordem de cancelamento de bloqueio de bens, decide juíza em Goiânia

Decisão foi proferida após serventias condicionarem a retirada de indisponibilidades em matrículas imobiliárias ao recolhimento de emolumentos e outros encargos; restrições haviam sido revogadas após improcedência de ação de improbidade.

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