TJGO reformula gestão de fianças criminais e extingue procedimentos administrativos paralelos

Com a edição do Provimento Conjunto nº 28/2026, os procedimentos de recolhimento, controle, dedução e restituição dos valores passam a ser realizados diretamente no processo judicial eletrônico, eliminando trâmites administrativos e reduzindo a burocracia.

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