Constrangimento de vítima de crime sexual em audiência de instrução anula provas, decide STF

O tema foi analisado no Recurso Extraordinário com Agravo  (ARE) 1541125, com repercussão geral (Tema 1.451), que tramita em segredo de justiça. A tese fixada deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o Judiciário.

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