Cálculo unilateral

TJGO mantém ITBI calculado sobre valor declarado do bem e afasta avaliação de R$ 20,6 milhões feita pelo município de Goiânia

A defesa sustentou a aplicação do Tema 1.113 do STJ, que estabelece que o valor declarado pelo contribuinte na transação imobiliária possui presunção relativa de correspondência com o valor de mercado.

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