STJ reforça exigência de citação válida: mera habilitação sem defesa não configura comparecimento espontâneo

A decisão, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, deu provimento a recurso especial para anular a sentença de mérito e o acórdão do TJGO, proferidos sem que houvesse citação válida da parte demandada.

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